Termos de Uso

1. Finalidade do projeto

O Debate Eleitoral é uma plataforma cívica de organização de informações eleitorais, dados públicos, conteúdo editorial identificado e participação comunitária. A plataforma não é partido político, campanha, comitê eleitoral, órgão público, instituto de pesquisa ou serviço de aconselhamento político. Não atribuímos voto, recomendação, nota ideológica ou orientação eleitoral a usuários, candidatos ou partidos.

2. Fontes, conteúdo e ausência de garantia absoluta

Empregamos esforços razoáveis para manter dados oficiais, fontes e contexto atualizados, mas informações externas podem sofrer atraso, correção, indisponibilidade, divergência ou alteração na origem. O usuário deve consultar a fonte primária sempre que a informação for decisiva. Salvo obrigações legais inderrogáveis, a plataforma não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, disponibilidade permanente, preservação eterna de conteúdo ou compatibilidade com todo dispositivo, navegador ou serviço externo.

3. Elegibilidade e conta

O uso de recursos comunitários é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. No cadastro por e-mail, solicitamos nome, sobrenome, data de nascimento, estado, município e e-mail válido. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, proteger sua senha e informar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta. É vedado ceder, vender, automatizar abusivamente ou criar contas para contornar moderação, bloqueios ou limites técnicos.

4. Validação de identidade digital

Contas criadas com e-mail e senha somente são ativadas após confirmação do endereço eletrônico. Contas via provedores externos dependem das regras e da disponibilidade do respectivo provedor. A validação de e-mail não equivale a confirmação da identidade civil da pessoa nem torna verdadeiro o conteúdo que ela publicar.

5. Conteúdo do usuário

O usuário é responsável pelo que publica, incluindo textos, comentários, respostas, tópicos, links, vídeos, prós e contras. Ao publicar, declara ter direito de compartilhar aquele material e concede ao Debate Eleitoral licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável mediante exclusão do conteúdo quando tecnicamente e legalmente possível, para armazenar, reproduzir, exibir, moderar e distribuir o material dentro da operação da plataforma.

É proibido publicar conteúdo ilegal, calunioso, difamatório, injurioso, ameaçador, discriminatório, fraudulento, manipulativo, que exponha dados pessoais de terceiros sem base legítima, incentive violência, viole direitos autorais, se passe por outra pessoa, contenha malware, spam ou tentativa de interferência no serviço.

6. Moderação e medidas de proteção

Podemos analisar denúncias, reduzir alcance, ocultar, remover, arquivar ou preservar conteúdo, limitar funcionalidades e suspender contas quando houver violação destes termos, risco à comunidade, obrigação legal ou necessidade de proteger a operação. A moderação não é garantia de detecção imediata de toda infração. A ausência de remoção imediata não significa aprovação do conteúdo.

7. Prós, contras, curtidas e comentários

Essas áreas refletem manifestações de usuários e são separadas do conteúdo editorial da plataforma. Curtidas, não curtidas, seguidores, favoritos e preferências pessoais não representam posicionamento do Debate Eleitoral e não devem ser interpretados como pesquisa eleitoral, intenção de voto, endosso institucional ou medição científica de opinião pública.

8. Preferências políticas e privacidade

Partidos e candidatos adicionados pelo usuário ao próprio perfil representam escolhas expressamente fornecidas por ele. Não inferimos preferência política a partir de navegação, comentários ou curtidas. Essas preferências ficam privadas por padrão e somente são exibidas publicamente quando o próprio usuário ativa essa opção. O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e será limitado às finalidades operacionais, de segurança, moderação e às escolhas feitas pelo titular.

9. Serviços de terceiros

O projeto utiliza ou pode utilizar serviços de terceiros, como Google, TSE, hospedagem, e-mail transacional, redes sociais e processadores de pagamento. Não controlamos indisponibilidades, alterações de API, políticas, bloqueios ou incidentes desses fornecedores. Links externos são fornecidos por conveniência e não implicam endosso.

10. Doações e apoio ao projeto

Contribuições financeiras são voluntárias e destinam-se a ajudar a custear infraestrutura, segurança, operação e evolução do projeto. Não compram destaque, influência editorial, tratamento diferenciado, moderação privilegiada ou benefício eleitoral. O pagamento é processado por terceiro e o Debate Eleitoral não armazena dados completos de cartão. Doações não devem ser tratadas como dedutíveis de tributos salvo se houver fundamento legal específico e documentação adequada. Reembolsos e estornos observam a legislação aplicável e as regras do processador.

11. Disponibilidade, perda de dados e mudanças

Podemos realizar manutenção, interromper temporariamente funcionalidades, alterar recursos, combater abuso ou descontinuar partes do serviço. Embora adotemos medidas de segurança e continuidade, não assumimos obrigação de disponibilidade integral ou de manter indefinidamente todo conteúdo do usuário. Sempre que possível, mudanças materiais nestes termos serão comunicadas pela plataforma.

12. Responsabilidade

Cada usuário responde por seus atos e publicações. Na extensão permitida pela lei, o Debate Eleitoral não responde por decisões de voto, opiniões de terceiros, conteúdo publicado por usuários, atos de candidatos ou partidos, indisponibilidade de fonte externa, perda indireta decorrente de interrupção do serviço ou uso fora da finalidade prevista. Nenhuma cláusula pretende afastar direitos ou responsabilidades que a legislação brasileira não permita excluir.

13. Direitos autorais, marca e segurança

A identidade visual, código, organização editorial e materiais próprios são protegidos conforme a legislação aplicável. É vedado copiar, explorar comercialmente, raspar abusivamente, atacar, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar limites de acesso ou utilizar a plataforma para treinar sistemas automatizados em desacordo com regras técnicas ou autorização expressa.

14. Denúncias, correções e direito de resposta

A plataforma mantém canais de denúncia e moderação comunitária. Conteúdo editorial segue trilha de fontes, revisão, correção e direito de resposta. Solicitações devem ser fundamentadas e serão analisadas de acordo com o contexto, evidências disponíveis e obrigações legais.

15. Lei aplicável e disposições finais

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor na medida permitida. A tolerância eventual não implica renúncia de direito. Estes termos devem ser lidos em conjunto com a Norma de Convivência.